Rcl 47562 - DECISAO

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Receber o agravo interno como embargos de declaração, acolhê-los para integrar a decisão embargada e suprir a omissão, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 300,00, com fundamento na jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: Reclamante; Reclamado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão integrada; condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 300,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Condenação De Ente Federado
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Condenação De Ente Federado

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Parties

Reclamante

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Receber o agravo interno como embargos de declaração, acolhê-los para integrar a decisão embargada e suprir a omissão, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 300,00, com fundamento na jurisprudência do STJ e na tese fixada pelo STF (Tema 1.002).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão integrada; condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 300,00.

Orders

  • Receber o agravo interno como embargos de declaração.
  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.