AREsp 2775388 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, não havendo prequestionamento suficiente de matérias alegadamente violadas e sendo vedado o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7); também não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execução fiscal
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na perda do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, não havendo prequestionamento suficiente de matérias alegadamente violadas e sendo vedado o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7); também não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.