RPV 18380 - DECISAO

RPV 18380 - DECISAO

Determina-se o cancelamento da RPV e a devolução do montante aos cofres públicos porque a sucumbência não foi arbitrada em favor do patrono indicado na requisição, mas em favor da UNIÃO em razão de decisão que julgou procedente a impugnação à execução; assim, impõe-se cumprir a decisão dos autos principais.

Parties
Beneficiário: BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor (rpv) Oriunda Da Exe MS 26487 (202302334419) / Decisão
Outcome
Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento desta requisção de pequeno valor com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos; após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Anistia Política, Impugnação À Execução, Devolução Aos Cofres Públicos
Requisição De Pequeno Valor Execução Honorários Sucumbenciais Anistia Política Impugnação À Execução Devolução Aos Cofres Públicos

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Parties

BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor (rpv) Oriunda Da Exe MS 26487 (202302334419) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição indevida de RPV
  2. 2 Ausência de sucumbência a favor do patrono
  3. 3 Sucumbência reconhecida em favor da UNIÃO

Ratio Decidendi

Determina-se o cancelamento da RPV e a devolução do montante aos cofres públicos porque a sucumbência não foi arbitrada em favor do patrono indicado na requisição, mas em favor da UNIÃO em razão de decisão que julgou procedente a impugnação à execução; assim, impõe-se cumprir a decisão dos autos principais.

Court Disposition

Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento desta requisção de pequeno valor com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos; após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.

Orders

  • Cancelamento da requisição de pequeno valor (RPV)
  • Devolução do montante requisitado aos cofres públicos