REsp 2177705 - DECISAO

REsp 2177705 - DECISAO

O exame do recurso especial foi conhecido, mas considerado prejudicado, porque a controvérsia sobre a forma de fixação dos honorários está afetada ao Tema 1.255/STF; assim, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação (avaliando se o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico é exorbitante) antes do esgotamento da instância ordinária, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Réu: Município de Goiânia; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Conheço do recurso especial e julgo-o prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Valor Da Causa/proveito Econômico (art. 85, §§2º E 3º Cpc), Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.255), Juízo De Conformação/adequação Pela Corte De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Valor Da Causa/proveito Econômico (art. 85, §§2º E 3º Cpc) Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.255) +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações relacionadas ao direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC) ou sobre o valor da condenação/valor da causa/proveito econômico (art. 85, §§2º e 3º, CPC).
  2. 2 Se, diante da afetação ao Tema 1.255/STF, os recursos que suscitam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e se o tribunal de origem deve realizar juízo de conformação/adequação.

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi conhecido, mas considerado prejudicado, porque a controvérsia sobre a forma de fixação dos honorários está afetada ao Tema 1.255/STF; assim, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/adequação (avaliando se o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico é exorbitante) antes do esgotamento da instância ordinária, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e julgo-o prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.