REsp 2131493 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FRANCISCO JOSÉ CUNHA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 337): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE TEVE ÊXITO EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TABELA DAOAB. REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contrarrazões apresentadas intempestivamente não podem ser conhecidas. Contraminuta não considerada no julgamento do recurso de apelação. 2. Não há cogitar de afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa no que se refere ao tópico da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação, na forma do art. 293 do CPC. Nenhum óbice existe a que as preliminares aventadas em contestação sejam enfrentadas pelo magistrado ao sentenciar. Não se confunde com o instituto da preclusão pro judicato eventual preclusão consumativa que venha a ocorrer quando o juiz, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, de ofício, corrige o valor da causa. 3. O valor da causa na ação declaratória de inexigibilidade de débito corresponde ao interesse econômico em discussão, que, no presente caso, corresponde ao valor da dívida cobrada, mas dita prescrita e por isso alegadamente inexigível. 4. A despeito do disposto no inciso 8º-A do art. 85 do CPC, serve de mera referência a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Não tem essa listagem força vinculante, mesmo porque a simples adoção dos limites ali definidos pode, a depender do caso concreto, dar ensejo a situação de flagrante afronta a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal como se verifica na hipótese sub judice. 4.1 Caso em que não se pode olvidar a singeleza da ação de natureza declaratória que pretendeu declarar a inexigibilidade de diminuta dívida, a qual remete a data de aproximadamente vinte e cinco anos atrás, tendo em vista a prescrição operada, não havendo cogitar de aviltamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem em R$1.000,00. 5. Recurso conhecido e desprovido. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 440): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE TEVE ÊXITO EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que "Não há que se falar em suposto óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, pois o contexto subjacente aos autos revela a existência de controvérsia acerca da inaplicabilidade ao teor do §8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o caso dos autos se trata de processo em que há irrisório valor da causa, impedindo a fixação da verba sucumbencial no percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. " (fl. 466). Defende o afastamento da Súmula n. 83/STJ, devendo ser observada a tabela de honorários da OAB/DF, "de onde se extrai o valor mínimo de 25 URH para atuação em ações de jurisdição contenciosa, sendo que o valor de cada URH, em abril de 2022, mês em que foi prolatada a sentença, equivale a R$ 338,01 (Tabela e valor disponíveis em https://oabdf. org. br/urh/), bem como que, ao se multiplicar o montante de 25 URH por R$ 338,01, obtém-se o valor de R$ 8.450,25, tratando-se de valor que a tende ao comando do 85, parágrafo 8º-A, do CPC." (fl. 477) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Houve pedido de desistência dos embargos de declaração anteriormente opostos (fl. 479). A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 484). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se readequar a verba honorária advocatícia sucumbencial, que, segundo a parte recorrente, foi estabelecida em desacordo com a legislação processual vigente. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão da verba honorária, consignou (fls. 343/344): 4. Dos honorários advocatícios de sucumbência O Juízo sentenciante, diante do reduzido valor da causa de R$ 54,83 (cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.85, § 8º, do CPC. Destarte, uma vez mantido o valor da causa retificado na sentença, fica prejudicado, sob pena de reformatio in pejus, o pedido para que os honorários sejam arbitrados conforme limites impostos pelo § 2º doart. 85 do CPC, isto é, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. Neste passo, resta apenas deliberar quanto à tese de que aviltantes os honorários advocatícios fixado sem R$ 1.000,00 (um mil reais). No particular, o apelante argumenta que na fixação equitativa dos honorários advocatícios, deve ser observada a Tabela de Honorários dos Advogados do Brasil da OAB/DF, no valor equivalente a 50% do valor cobrado em procedimento ordinário. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estipula: .. Como se sabe, a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil não se destina à fixação de honorários sucumbenciais em juízo, mas apenas indica um parâmetro de remuneração que, no entendimento da advocacia brasileira, remunera dignamente o trabalho dos causídicos. Entretanto, tenho que ao caso não se deve aplicar o inciso 8º-A, pois, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, em abril de 2022, data em que prolatada a sentença, às ações de jurisdição contenciosa eram atribuídas o valor de 35 URH, sendo que URH equivalia R$ 338,01 ( Acesso em 19/10/2023), o que alcançaria a monta de R$ 11.830,35, deveras excessivo, ofendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deveras, não se pode olvidar a singeleza da presente ação de natureza declaratória que pretendeu declarar a inexigibilidade de dívida, a qual remete a data de aproximadamente vinte e cinco anos atrás, de irrisória monta de R$ 54,83 (cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a prescrição operada. A propósito, destaco que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o juízo, notadamente quando o patamar ali estabelecido viola a razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no R Esp n. 2.130.249/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024.) Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nosso grifo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Nosso grifo. Dessa forma, estando o aresto recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte acerca da matéria, incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. No que se refere à revisão de valores fixados a título de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretendida modificação implica o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade, não sendo esse o caso dos autos. Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.810.980/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ART. 85, § 8º, DO CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 3. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade não comporta, em regra, revisão por esta Corte Superior, por encontrar as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.792.617/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) grifou-se Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.