EAREsp 2545606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o indispensável prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), eventual modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Impugnante (agravo De Instrumento): Banco Industrial do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Industrial do Brasil

Impugnante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento?
  2. 2 Houve prequestionamento implícito da matéria relativa a honorários sucumbenciais?
  3. 3 É possível modificar o entendimento do acórdão recorrido sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o indispensável prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), eventual modificação do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.