REsp 2069411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J.C.L. TELLES ADVOCACIA contra acórdão do TJBA assim ementado (e-STJ, fls. 693/694): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO CONTRA DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FORA ANULADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Consabido que o art. 779, inciso I só CPC aponta como legitimado passivo na execução o sujeito que figura como devedor, sendo irrelevante para fixação se o sujeito é efetivamente o devedor. Basta que o título aponte como tal para que tenha legitimidade ordinária primária para participar do polo passivo da demanda judicial. Mantém-se a rejeição a preliminar de ilegitimidade da parte Agravante, tendo em vista que, embora já conste nos autos o acordo firmado entre as partes, o mesmo não fora homologado pelo MM Juízo de primeiro grau. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da parte Agravante. Resta impossibilitada a utilização de acordo firmado entre as partes como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais pois, a sentença que homologou o referido acordo foi anulada, em sede de segundo grau de jurisdição e, pelo que consta dos autos, nenhuma outra sentença fora proferida até o presente momento. Mostra-se equivocada julgar procedente em parte o pedido de liquidação provisória de honorários advocatícios, tendo em vista que o título executivo - Acordo firmado entre as partes - do qual autorizaria a referida execução, não se perfectibilizou, na medida em que a sentença homologatória de acordo fora anulada e, conforme já sinalizado, nenhuma outra sentença fora proferida. Resta equivocada a utilização como base de cálculos para a arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor do acordo firmado entre as partes, cuja sentença homologatória fora anulada pelo Tribunal de justiça, sendo este portanto, inexistente como título executivo, face a ocorrência do erro in iudicando. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 748/751, 752/755, 857/866 e 890/899). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 804/818), o recorrente indica violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o aresto recorrido não teria examinado seus argumentos no sentido de que necessária a condenação do recorrido no pagamento de honorários sucumbenciais, por força da extinção do procedimento liquidatório sem a resolução do mérito. Por esse mesmo motivo, aponta ofensa ao art. 85, § 1º, da lei processual civil. Ainda sobre a omissão, esclarece o recorrente que " o v. acórdão dos embargos de declaração tratou da omissão como se dissesse respeito aos honorários de sucumbência a serem arbitrados na ação principal de cobrança .. " (e-STJ, fl. 811). Contrarrazões às fls. 916/930 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 947/949). É o relatório. Decido. No que se refere à cogitada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação prospera. O recorrente pleiteou da Corte local expresso exame sobre a condenação do recorrido nos honorários por força da extinção do procedimento liquidatório, enquanto que o TJBA respondeu o recurso declaratório fazendo referência ao feito originário, cuja sentença foi anulada, retornando ao primeiro grau (e-STJ, fl. 896): Portanto, observa-se que não vício de omissão quanto a não fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença pois, conforme exposto acima o acórdão decidiu por anular a fase de liquidação do cumprimento de sentença em razão da ausência de prolação de sentença por ter sido a homologação do acórdão em sede de primeiro grau anulada. Nesse caso, observa-se que as alegações da parte Embargante de que o acórdão vergastado foi omisso, vez que deixou de fixar honorários decorrente da extinção do feito em 1º grau, tendo em vista que somente será fixados o percentual de condenação de honorários sucumbenciais quando nova sentença for prolatada conforme determinado por esta corte. Ocorre que a pretensão da parte recorrente é ver o recorrido condenado no pagamento de honorários advocatícios pela extinção da fase de liquidação de sentença, e não a execução do valor correspondente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Resta assim evidenciada a omissão, qualificando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a cassação do aresto e a determinação para o retorno dos autos à origem, visando a sanar o vício ora reconhecido. No ponto: AgRg no Ag n. 1.420.244/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgInt no REsp n. 2.045.888/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024; dentre muitos outros. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para CASSAR o acórdão proferido nos julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (e-STJ, fls. 890/899), a fim de que outro seja proferido, examinando as questões suscitadas no recurso declaratório. Publique-se. Intimem-se. EMENTA