REsp 2175131 - DECISAO

REsp 2175131 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema 1002) de que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público e que os valores destinam-se ao aparelhamento da instituição, e diante da jurisprudência dominante, deu-se...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc) Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários em favor da Recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários À Defensoria Pública, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Confusão Entre Credor E Devedor, Direcionamento Da Obrigação Em Cumprimento De Sentença, Isenção De Custas Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Honorários À Defensoria Pública Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Confusão Entre Credor E Devedor +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc) Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra; destino dos honorários à estruturação da Defensoria Pública; possibilidade de condenação de ente diverso (municipal) e inaplicabilidade da tese da confusão entre credor e devedor ao impedir o recebimento de honorários pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema 1002) de que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público e que os valores destinam-se ao aparelhamento da instituição, e diante da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor da Recorrente (Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul).

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários em favor da Recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários em favor do Recorrente