AREsp 2721672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos De Declaração, Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da embargante
2. 2 omissão quanto à validade de cláusulas contratuais constantes do título executivo extrajudicial (correção monetária, cláusula penal, cláusula de honorários por descumprimento)
3. 3 omissão quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo modificação do resultado do julgado, compete ao Juízo da execução, ao final do processo, rever e arbitrar definitivamente os honorários sucumbenciais na forma do art. 827 do CPC; quanto à validade das cláusulas contratuais indicadas, não houve prequestionamento nem foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal se aventadas apenas em embargos de declaração, razão pela qual não se reconhece omissão sobre esse ponto; verificou-se omissão relevante acerca do pedido de efeito suspensivo do recurso especial, sendo concedidos efeitos infringentes aos embargos para conferir efeito suspensivo restrito, impedindo atos de levantamento de valores na execução provisória...

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por LIFTER ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
• Conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, conferindo efeito suspensivo ao recurso especial apenas para impedir atos de levantamento de valores na execução provisória até o trânsito em julgado.