AREsp 2706241 - DECISAO

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Considerando o reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal e a determinação de suspensão nacional do processamento de recursos sobre a matéria, bem como para evitar divergência entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Juízo De Retratação Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em ações que envolvem direito à vida ou à saúde
  2. 2 limitação da apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal e a determinação de suspensão nacional do processamento de recursos sobre a matéria, bem como para evitar divergência entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que aguarde o julgamento do STF e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se