AREsp 2693371 - DECISAO

AREsp 2693371 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, quanto às teses relativas ao contraditório, ampla defesa e critérios de fixação de honorários, assentou a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) em razão de não terem sido opostos embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Obrigação De Fazer / Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Obrigação De Fazer / Direito À Saúde

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de admissão de tese sobre violação do contraditório e ampla defesa sem embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários recursais depende de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, quanto às teses relativas ao contraditório, ampla defesa e critérios de fixação de honorários, assentou a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) em razão de não terem sido opostos embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento dessas matérias no recurso especial; por outro lado, acolheu-se que a fixação de honorários advocatícios recursais é incabível na ausência de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias, razão pela qual afastou-se a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial