REsp 2165809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência de honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não cabe condenação aos honorários sobre o excesso de execução surgido...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre excesso da execução surgido após o ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência de honorários sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu que não cabe condenação aos honorários sobre o excesso de execução surgido após o ajuizamento em razão da definição dos termos pelo IAC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão agravada em todos os seus termos