AREsp 2622770 - DECISAO

AREsp 2622770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no Tema 1.051 do STJ e na jurisprudência que reconhece que o direito aos honorários surge com a sentença (EAREsp 1.255.986/PR), concluiu-se que, como a sentença que arbitrou honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Tema 1.051 Do STJ
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Tema 1.051 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.051 do STJ: a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador, e os honorários nascem com a prolação da sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no Tema 1.051 do STJ e na jurisprudência que reconhece que o direito aos honorários surge com a sentença (EAREsp 1.255.986/PR), concluiu-se que, como a sentença que arbitrou honorários foi proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao recurso especial