REsp 2115745 - ACORDAO

REsp 2115745 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a exigir aclaratório, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e que o critério do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica por não se tratar de desapropriação; assim, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do Agravo Interno.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc), Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prescrição Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc) Decreto Lei 3.365/1941

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade a exigir aclaratório, que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e que o critério do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica por não se tratar de desapropriação; assim, a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do mero desprovimento unânime do Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nega-se provimento ao recurso