REsp 2142572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, os honorários de sucumbência pertencem autonomamente aos advogados públicos e não se confundem com o crédito do ente público inscrito em precatório; ademais, falta identidade entre credor e devedor, requisito...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatórios, Advogados Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatórios Advogados Públicos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência quando a parte vencedora é ente público
  3. 3 Relevância da identidade entre credor e devedor para efeito de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, os honorários de sucumbência pertencem autonomamente aos advogados públicos e não se confundem com o crédito do ente público inscrito em precatório; ademais, falta identidade entre credor e devedor, requisito essencial para a compensação previsto no Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial.