AREsp 2709697 - DECISAO

AREsp 2709697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a Corte de origem agiu corretamente ao declarar de ofício a inexigibilidade de honorários sucumbenciais em razão da sucumbência mínima dos Exequentes e ao afastar a necessidade de perícia contábil diante da ausência de controvérsia sobre o valor do débito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza pública dos honorários.

Parties
Agravante/executado: LAERCIO APARECIDO TERUYA; Exequentes/parte Contrária: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofício Na Revisão De Verbas De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Ofício Na Revisão De Verbas De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LAERCIO APARECIDO TERUYA

Agravante/executado

Exequentes

Exequentes/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita por decisão sobre honorários sucumbenciais sem provocação das partes (violação dos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício sobre honorários advocatícios por serem de ordem pública
  3. 3 necessidade de perícia contábil diante da ausência de controvérsia quanto ao valor do débito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a Corte de origem agiu corretamente ao declarar de ofício a inexigibilidade de honorários sucumbenciais em razão da sucumbência mínima dos Exequentes e ao afastar a necessidade de perícia contábil diante da ausência de controvérsia sobre o valor do débito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza pública dos honorários.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.