AREsp 2736854 - DECISAO

AREsp 2736854 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido interpretou o art. 85, § 13, do CPC em harmonia com os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB, reconhecendo a faculdade do advogado de executar as verbas honorárias em conjunto com o débito principal ou em autos apartados, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ, o que afasta a violação legal invocada e implica a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PITTVILLE PARTICIPAÇÕES EIRELI (ou PITTIVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Execução Em Autos Apartados, Interpretação Do Art. 85, § 13, Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Execução Em Autos Apartados Interpretação Do Art. 85, § 13, Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PITTVILLE PARTICIPAÇÕES EIRELI (ou PITTIVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 85, § 13, do CPC quanto à obrigatoriedade de acréscimo ao débito principal ou possibilidade de execução autônoma dos honorários de embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido interpretou o art. 85, § 13, do CPC em harmonia com os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB, reconhecendo a faculdade do advogado de executar as verbas honorárias em conjunto com o débito principal ou em autos apartados, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ, o que afasta a violação legal invocada e implica a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.