REsp 2179338 - DECISAO

REsp 2179338 - DECISAO

Como a matéria de fundo referente à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (repercussão Geral)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (RE 1.412.069 - Tema 1.255).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 85 Do CPC

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação dos §§2º, 3º e 8º-A do art. 85 do CPC versus interpretação isolada do §8º-A para casos com valor da causa definido ou definível
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais, nos termos dos arts. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo referente à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (RE 1.412.069 - Tema 1.255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.