REsp 2029675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões essenciais, incluindo a modulação de efeitos; além disso, foi reafirmada a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são...

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Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: LÚCIA ZUIANI ROSSI E OUTROS; Impugnante: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1190
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1190

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

LÚCIA ZUIANI ROSSI E OUTROS

Impugnante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de impugnação à pretensão executória, são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está submetido a RPV
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à modulação de efeitos e à incidência da nova tese sobre decisões anteriores
  3. 3 Âmbito e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal examinou fundamentadamente as questões essenciais, incluindo a modulação de efeitos; além disso, foi reafirmada a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a RPV, e a modulação limitada os efeitos da tese a cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.