REsp 2030855 - ACORDAO

REsp 2030855 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Primeira Seção manteve a tese repetitiva segundo a qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, fundamentando-se no regime processual do CPC/2015 (art. 534 e prazos para requisição e depósito) que afasta a possibilidade de adimplemento espontâneo e, assim, justifica a aplicação da mesma ratio do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 às RPVs; os pontos de contato com súmulas e outros enunciados serão oportunamente dirimidos...

Parties
Embargante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO; Impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Adherente: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores; Aderente: ESTADO DO ACRE; Aderente: ESTADO DE ALAGOAS; Aderente: ESTADO DO AMAPÁ; Aderente: ESTADO DO AMAZONAS; Aderente: ESTADO DA BAHIA; Aderente: ESTADO DO CEARÁ; Aderente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Aderente: ESTADO DE GOIÁS; Aderente: ESTADO DO MARANHÃO; Aderente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Aderente: ESTADO DO PARÁ; Aderente: ESTADO DO PARANÁ; Aderente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Aderente: ESTADO DO PIAUÍ; Aderente: ESTADO DE RONDÔNIA; Aderente: ESTADO DE RORAIMA; Aderente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Aderente: ESTADO DE SERGIPE; Aderente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Modulação De Efeitos, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Cumprimento De Sentença Precatórios Modulação De Efeitos Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Adherente

ESTADO DO ACRE

Aderente

ESTADO DE ALAGOAS

Aderente

ESTADO DO AMAPÁ

Aderente

ESTADO DO AMAZONAS

Aderente

ESTADO DA BAHIA

Aderente

ESTADO DO CEARÁ

Aderente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Aderente

ESTADO DE GOIÁS

Aderente

ESTADO DO MARANHÃO

Aderente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Aderente

ESTADO DO PARÁ

Aderente

ESTADO DO PARANÁ

Aderente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Aderente

ESTADO DO PIAUÍ

Aderente

ESTADO DE RONDÔNIA

Aderente

ESTADO DE RORAIMA

Aderente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Aderente

ESTADO DE SERGIPE

Aderente

ESTADO DE TOCANTINS

Aderente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1190) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está sujeito a Requisição de Pequeno Valor - RPV
  2. 2 Possível contradição com o entendimento do STF no RE 420.816/PR acerca do adimplemento voluntário de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública
  3. 3 Omissão quanto à aplicação/compatibilização com Súmula 345/STJ, Tema Repetitivo 973/STJ e Súmula 519/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Primeira Seção manteve a tese repetitiva segundo a qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, fundamentando-se no regime processual do CPC/2015 (art. 534 e prazos para requisição e depósito) que afasta a possibilidade de adimplemento espontâneo e, assim, justifica a aplicação da mesma ratio do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 às RPVs; os pontos de contato com súmulas e outros enunciados serão oportunamente dirimidos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que fixou a tese repetitiva sobre honorários em RPV e a modulação de seus efeitos