REsp 2029675 - ACORDAO

REsp 2029675 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial foi motivada e justificada em razão do interesse social e da segurança jurídica, não sendo possível, via embargos, reduzir tal modulação.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnantes: LÚCIA ZUIANI ROSSI E OUTROS; Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Amicus Curiae: GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.190) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

LÚCIA ZUIANI ROSSI E OUTROS

Impugnantes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae

GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.190) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV?
  2. 2 É adequada a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial?
  3. 3 Os embargos de declaração são cabíveis para discutir matéria de mérito e reduzir modulação?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial foi motivada e justificada em razão do interesse social e da segurança jurídica, não sendo possível, via embargos, reduzir tal modulação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO