AREsp 2716484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em observância ao Tema 1.002 do STF e ao entendimento desta Corte (incluindo IRDR nº 70081372666), adequadamente estendeu a condenação ao Estado e determinou o rateio pro rata da verba honorária já arbitrada, não havendo elementos aptos a infirmar tal aplicação do art. 87 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Campos Borges; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Rateio Pro Rata, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002)
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Rateio Pro Rata Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Campos Borges

Réu

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87, § 1º, do CPC/2015 para distribuição pro rata dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes passivos
  2. 2 Direito da Defensoria Pública a honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em face de ente público do qual integra (Tema 1.002/STF)
  3. 3 Solidariedade entre litisconsortes vencidos quando a sentença não distribuir proporcionalmente as verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em observância ao Tema 1.002 do STF e ao entendimento desta Corte (incluindo IRDR nº 70081372666), adequadamente estendeu a condenação ao Estado e determinou o rateio pro rata da verba honorária já arbitrada, não havendo elementos aptos a infirmar tal aplicação do art. 87 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.