AREsp 2709478 - DECISAO

AREsp 2709478 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por esse fundamento acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: PATRICIA FERNANDA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA FERNANDA DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisito temporal de publicação a partir de 18/03/2016 segundo Enunciado Administrativo n. 7

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por esse fundamento acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se.