REsp 2178268 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema 1.255 STF), a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao juízo de conformação e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ sobre os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em demandas de saúde.

Parties: Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação

Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em ações de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando os valores são elevados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.