AREsp 2740268 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão decorrente de eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão decorrente de eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.