AREsp 2666628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou o tema e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1002, reconhecendo o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, e que o art. 87 do CPC/2015 exige a distribuição proporcional (rateio) dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes vencidos; não houve omissão recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se majoração dos honorários de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: Letícia Navarro Ravazio; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Terenos/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio, Rateio De Honorários, Prequestionamento, Tema 1002 STF, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Rateio De Honorários Prequestionamento Tema 1002 STF +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Letícia Navarro Ravazio

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Terenos/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda contra ente público que integra
  2. 2 Aplicação do Tema 1002 do STF
  3. 3 Possibilidade de rateio (distribuição proporcional) dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes vencidos nos termos do art. 87 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou o tema e aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1002, reconhecendo o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, e que o art. 87 do CPC/2015 exige a distribuição proporcional (rateio) dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes vencidos; não houve omissão recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se majoração dos honorários de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil