AREsp 2727039 - DECISAO

AREsp 2727039 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, concluindo que o valor da causa (R$ 30.232,35) não é baixo e que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais; faltou demonstração de dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDIMIR MARIM BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.076 Do STJ, Apreciação Por Equidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Tema 1.076 Do STJ Apreciação Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDIMIR MARIM BENITES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 1.076 do STJ sobre critérios de fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, concluindo que o valor da causa (R$ 30.232,35) não é baixo e que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais; faltou demonstração de dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.