REsp 2076531 - DECISAO

REsp 2076531 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise de ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (distribuição e cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 86, § único, e art. 85, § 2º, do CPC), impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as omissões e julgados integralmente os aclaratórios.

Parties
Recorrente: GERUSA DE SA GEVAERD PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Perdas E Danos, Multa Contratual, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Perdas E Danos +2 more

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Parties

GERUSA DE SA GEVAERD PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar alegação formulada nos embargos de declaração sobre a (re)distribuição da verba honorária e aplicação do art. 86, parágrafo único, e do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise de ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (distribuição e cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 86, § único, e art. 85, § 2º, do CPC), impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as omissões e julgados integralmente os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.