AREsp 2753440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão do tema debatido estar afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc/2015), Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc/2015) Juízo De Conformação Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art.85,§8º CPC/2015) em demandas com proveito econômico significativo
  2. 2 Devida percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial em razão do tema debatido estar afetado à repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial