REsp 1935767 - DECISAO

REsp 1935767 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC, que o Tribunal local reverteu os ônus sucumbenciais em favor da embargante e que o recurso especial da parte adversa foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, restaram preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais em favor da embargante em 10%.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar os honorários de sucumbência em favor da embargante.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC, que o Tribunal local reverteu os ônus sucumbenciais em favor da embargante e que o recurso especial da parte adversa foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, restaram preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, justificando a majoração dos honorários recursais em favor da embargante em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar os honorários de sucumbência em favor da embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.