REsp 2186319 - DECISAO

REsp 2186319 - DECISAO

A matéria foi considerada afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Defensorias Públicas, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Defensorias Públicas Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando o proveito econômico for inestimável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC e da tabela da OAB às Defensorias Públicas
  3. 3 Afetação do tema ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.