EREsp 2106709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da readequação do valor da causa; a aferição de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários depende das particularidades do caso e não autoriza uniformização via embargos de divergência.

Parties
Embargante: FABIANO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Valor Da Causa, Similitude Fática, Irrisoriedade, Exorbitância, Equidade, Preclusão
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência Valor Da Causa Similitude Fática Irrisoriedade Exorbitância Equidade +1 more

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Parties

FABIANO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência por alegada divergência jurisprudencial quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor atribuído à causa em sede de embargos de divergência
  3. 3 Requisito de similitude fático entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da readequação do valor da causa; a aferição de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários depende das particularidades do caso e não autoriza uniformização via embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...