AREsp 2736556 - DECISAO

AREsp 2736556 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários está afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre O Tema Afetado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1255), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1255) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre O Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Devida a verba sucumbencial à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em ação contra ente público (Tema 1002 do STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento de recurso especial quando a matéria estiver afetada ao rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários está afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem