AREsp 2411180 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento por verificar omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à aplicação do CPC/2015 e questões conexas, tornando nulo o referido acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos pontos omissos.

Parties: Recorrente: Embargante; Embargado: ERJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome: Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos À Execução, Extinção Do Processo

Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos À Execução Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Embargante

Recorrente

ERJ

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à aplicação do CPC/2015
2 aplicação temporal das regras de honorários sucumbenciais (CPC/2015 vs CPC/1973)
3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.