AREsp 2740048 - DECISAO

AREsp 2740048 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) e da determinação de suspensão nacional do processamento dos recursos afetados, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para aguardar o julgamento do tema pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir que o juízo de conformação na origem seja realizado após o pronunciamento do Supremo.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fixação Por Equidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em ações que envolvam direito à vida ou à saúde
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) e da determinação de suspensão nacional do processamento dos recursos afetados, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para aguardar o julgamento do tema pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e permitir que o juízo de conformação na origem seja realizado após o pronunciamento do Supremo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça