REsp 2171466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão impugnada
3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e da condição suspensiva em caso de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolhem-se os embargos para majorar os honorários em 1% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 1% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...

Orders

• Majorar os honorários sucumbenciais em 1% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.