AREsp 2765244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao artigo arrolado (e-STJ fls. 172/173). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 124): Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização fundada em danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários arbitrados em favor do patrono da autora, majorados. Inaplicabilidade do §8º-A do art. 85, do CPC. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 129/134), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Sustentou que "quando os honorários sucumbenciais não alcançarem o mínimo posto pela tabela da ordem, dever-se-á, obrigatoriamente, fixá-los por equidade seguindo o valor nominal posto pela aludida tabela" (e-STJ fl. 132). Contrarrazões às fls. 162/171 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 176/181), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 205/214). É o relatório. Decido. Com razão a recorrente. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema n. 1.076 (REsps n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Firmou ainda o entendimento de que é obrigatória "a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". O § 8º-A do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que, sendo o caso de fixação dos honorários por equidade, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85, o que for maior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC/2015, ART. 85, §§ 8º E 8º-A. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, " n as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 2.1. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/RN. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.789.203/RN, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2023, DJe de 17/5/2023.) No caso, o Juízo monocrático havia arbitrado os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o qual foi de R$ 217,40 (duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). O Tribunal de origem, por sua vez, majorou-os para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ocorre que a Tabela da OAB/SP fixa para demandas dessa natureza o valor mínimo de R$ de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), o qual, por ser maior, deveria ter sido adotado. Logo, o acórdão merece ser reformado por ter violado o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora no valor mínimo estipulado pela Tabela de Honorários aprovada pela OAB/SP (Item 4.1), no importe de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). Publique-se e intimem-se. EMENTA