REsp 2160506 - DECISAO

REsp 2160506 - DECISAO

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ e inexistir manifestação de juízo de retratação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, nos termos dos arts. 1.030, I e II, do CPC, sem apreciação do mérito da controvérsia.

Parties
Recorrente; Seguradora Denunciada: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrente: ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Corré; Denunciante Da Lide: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Corré; Proprietária Do Ônibus: SIDNEY DAL ACQUA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ME; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Seguros E Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente; Seguradora Denunciada

ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Corré; Denunciante Da Lide

SIDNEY DAL ACQUA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS ME

Corré; Proprietária Do Ônibus

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao cálculo dos honorários sucumbenciais na denunciação da lide
  2. 2 Se a fixação dos honorários por equidade é vedada quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável
  3. 3 Procedimento de admissibilidade de recurso especial e necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver divergência entre o acórdão recorrido e o Tema Repetitivo n. 1.076/STJ e inexistir manifestação de juízo de retratação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, nos termos dos arts. 1.030, I e II, do CPC, sem apreciação do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o rito do art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Ficam prejudicados, por ora, os recursos especiais de fls. 1.665/1.687 e 1.708/1.733.