AREsp 2730000 - DECISAO

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Por se tratar de administrador judicial, órgão auxiliar do juízo que não integra os polos processuais nem exerce a advocacia, não lhe são devidos honorários sucumbenciais; sua remuneração deve ser fixada pelo juiz segundo o art. 24 da Lei 11.101/2005; assim, afastou-se a condenação da agravante ao pagamento de...

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Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Remuneração Do Administrador Judicial, Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Honorários Sucumbenciais Remuneração Do Administrador Judicial Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO TRIANGULO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial
  2. 2 Possibilidade de condenação do administrador judicial ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Remuneração do administrador judicial e aplicação do art. 24 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por se tratar de administrador judicial, órgão auxiliar do juízo que não integra os polos processuais nem exerce a advocacia, não lhe são devidos honorários sucumbenciais; sua remuneração deve ser fixada pelo juiz segundo o art. 24 da Lei 11.101/2005; assim, afastou-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.