REsp 2188962 - DECISAO

REsp 2188962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, porém, em razão da afetação ao rito da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), julgou prejudicado o exame do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, verificando previamente a adequação da matéria ao tema afetado.

Parties
Requerido: Estado de Goiás; Requerido: Município de Goiânia; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Tutela De Urgência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Tutela De Urgência Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Requerido

Município de Goiânia

Requerido

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em ações de saúde quando é possível mensurar o valor da causa
  2. 2 incidência dos arts. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do paradigma afetado ao rito de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) e de realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial, porém, em razão da afetação ao rito da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), julgou prejudicado o exame do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, verificando previamente a adequação da matéria ao tema afetado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.