AREsp 2735689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, aplicando a tese do Tema 1.002/STF quanto ao direito da Defensoria Pública a honorários, e eventual revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repartição De Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1.002/stf
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repartição De Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema 1.002/stf

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município

Recorrido

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual quando representa parte vencedora contra ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre entes públicos litigantes
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto às matérias apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, aplicando a tese do Tema 1.002/STF quanto ao direito da Defensoria Pública a honorários, e eventual revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.