REsp 2178286 - DECISAO

Parties: Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255) Do STF
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral E Sobrestamento

Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade Repercussão Geral E Sobrestamento

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No RE 1.412.069 (tema 1255) Do STF

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2 aplicabilidade dos arts. 85, §§2º e 8º e do art.85, §8-A do CPC nas causas envolvendo a Defensoria Pública e demandas de saúde
3 consequências processuais da perda superveniente do objeto e aplicação do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC)