AREsp 2736202 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque: (i) as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram inviáveis por ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido; e (ii) no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ—aplicando o princípio da causalidade e...

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Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO ANTÔNIO WAGINIAK; Recorrente/agravante: DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Arbitramento Por Equidade, Tema 1076 Do STJ, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Arbitramento Por Equidade +2 more

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO WAGINIAK

Recorrente/agravante

DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 6º; 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade vs. arbitramento com base em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 efeitos da prescrição intercorrente sobre condenação ao pagamento de custas e honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque: (i) as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram inviáveis por ausência de embargos de declaração contra o acórdão recorrido; e (ii) no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ—aplicando o princípio da causalidade e observando a vedação à reformatio in pejus—de modo que não se mostraram motivos para modificar a fixação dos honorários sucumbenciais realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.