REsp 2176853 - DECISAO

REsp 2176853 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações que envolvem o fornecimento de tratamento médico, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Art. 85, § 8º Do CPC, Fornecimento De Tratamento Médico
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Repercussão Geral Art. 85, § 8º Do CPC Fornecimento De Tratamento Médico

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) quando valores ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Possibilidade de condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários à Defensoria Pública que integra a mesma Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem e sobrestamento face a tema afetado à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações que envolvem o fornecimento de tratamento médico, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, tornando assim prejudicado o recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.