AREsp 2683140 - DECISAO

AREsp 2683140 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu que a obrigação de fazer tem conteúdo econômico mensurável (valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre a condenação devem incidir também sobre essa obrigação; assim, não houve erro na liquidação e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: inclusão do valor econômico da obrigação de fazer na condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial afetada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu que a obrigação de fazer tem conteúdo econômico mensurável (valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre a condenação devem incidir também sobre essa obrigação; assim, não houve erro na liquidação e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.