AREsp 2741231 - DECISAO

AREsp 2741231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés suscitado, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Acordo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Acordo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 10, do CPC quanto à aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre arestos e ausência de exame da tese pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés suscitado, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.