EAREsp 1076515 - DECISAO

EAREsp 1076515 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que interpreta o art. 23 do CPC/1973 como determinando o rateio proporcional dos honorários entre vencidos conforme o interesse de cada um; não há divergência jurisprudencial a justificar embargos de divergência (incidência da Súmula...

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Parties
Embargante: MARILEI MOREIRA; Vencido: VENTRICI CONSTRUTORA INCORPORADORA E VENDAS LTDA.; Vencido: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS; Vencido: REGINA NOVAES ESTRÁZULAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade, Art. 23 Do CPC (1973), Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade Art. 23 Do CPC (1973) Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

MARILEI MOREIRA

Embargante

VENTRICI CONSTRUTORA INCORPORADORA E VENDAS LTDA.

Vencido

SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

Vencido

REGINA NOVAES ESTRÁZULAS

Vencido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição dos honorários advocatícios entre diversos vencidos deve ser proporcional ao interesse de cada um na causa (art. 23 do CPC/1973)
  2. 2 Se o acórdão da Quarta Turma diverge da jurisprudência consolidada do STJ sobre rateio proporcional dos honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que interpreta o art. 23 do CPC/1973 como determinando o rateio proporcional dos honorários entre vencidos conforme o interesse de cada um; não há divergência jurisprudencial a justificar embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ); assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, sem possibilidade de rediscussão de premissa fática submetida ao óbice da Súmula 7/STJ e sem aplicação da majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.