AREsp 2471676 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada, porque o Tribunal de origem fixou os honorários de modo dissonante ao entendimento consolidado deste Tribunal: havendo condenação, a regra de preferência é a fixação dos honorários com base no valor da condenação, não sobre o valor da causa, sendo o §8º do art.85 do CPC/2015 norma excepcional aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas.

Parties
Agravante: CPCI - COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIÁRIO S/A; Agravado: LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa (§ 8º)
Direito Processual Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa (§ 8º)

Case Brief

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Parties

CPCI - COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

LUCIANO CAVALHEIRO DALL"ACQUA e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se, havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e ordem de preferência dos critérios do § 2º do art. 85

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada, porque o Tribunal de origem fixou os honorários de modo dissonante ao entendimento consolidado deste Tribunal: havendo condenação, a regra de preferência é a fixação dos honorários com base no valor da condenação, não sobre o valor da causa, sendo o §8º do art.85 do CPC/2015 norma excepcional aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação.