AREsp 2734481 - DECISAO

AREsp 2734481 - DECISAO

Houve omissão manifesto do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (aplicação do Tema 1076 do STJ e majoração/arbitramento dos honorários recursais), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, do...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Recursos Especiais, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Recursos Especiais Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) e aplicação do Tema 1076 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública com base no Tema 1002 do STF e no art. 85, §8º do CPC/2015
  3. 3 incidência das hipóteses de negativa de prestação jurisdicional previstas no art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesto do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (aplicação do Tema 1076 do STJ e majoração/arbitramento dos honorários recursais), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omissas, sem que sejam apreciadas as demais matérias enquanto persistir o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão