AREsp 2743435 - DECISAO

AREsp 2743435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial exigida não foi demonstrada nos termos do CPC e do Regimento do STJ, e a questão sobre perícia não foi prequestionada, sendo aplicável por analogia a Súmula 282/STF; quanto aos honorários sucumbenciais, mantiveram-se em 20% por já alcançar o limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC, não cabendo a majoração do §11.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA; Autora: autora; Requerida: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Com Agravo Interno Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Falsidade Documental, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Falsidade Documental Ônus Da Prova Perícia +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA

Agravante/recorrente

autora

Autora

Construtora

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C) Com Agravo Interno Ao STJ / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial exigida não foi demonstrada nos termos do CPC e do Regimento do STJ, e a questão sobre perícia não foi prequestionada, sendo aplicável por analogia a Súmula 282/STF; quanto aos honorários sucumbenciais, mantiveram-se em 20% por já alcançar o limite máximo previsto no §2º do art.85 do CPC, não cabendo a majoração do §11.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 368/369
  • Conhece-se do agravo interno